Informativo 11 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.703, DE 11-3-2014
(DO-RJ DE 12-3-2014)
SIMPLES NACIONAL - Procedimentos para Legalização de Empresas
Estado ajusta Ato que aprovou diretrizes para simplificação de procedimentos para legalização de ME e EPP
Este Ato altera a Lei 6.426, de 5-4-2013 para ajustar dispositivo mencionado no inciso I do artigo 7º.
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