Informativo 11 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 44.636, DE 6-3-2014
(DO-RJ DE 7-3-2014)
(DO-RJ DE 7-3-2014)
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – Tratamento Tributário Especial
RJ estabelece tratamento diferenciado para indústrias do setor alimentício
O tratamento tributário prevê a concessão de diferimento e crédito presumido do ICMS nas operações especificadas ao estabelecimento que realizar operações de saída com as mercadorias de sua produção e constantes dos Anexos I, II e III deste Ato.
O tratamento tributário prevê a concessão de diferimento e crédito presumido do ICMS nas operações especificadas ao estabelecimento que realizar operações de saída com as mercadorias de sua produção e constantes dos Anexos I, II e III deste Ato.
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