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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2014

ATO 5 COTEPE/ICMS, DE 25-2-2014
(DO-U DE 6-3-2014)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Programa Aplicativo Fiscal

Aprovadas disposições para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF 
Este Ato aprova o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, com efeitos a partir de 1-5-2014.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente da COTEPE/ICMS,






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