Informativo 10 - Página 0 - Ano 2014
ATO 4 COTEPE/ICMS, DE 25-2-2014
(DO-U DE 6-3-2014)
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Regime Especial (DO-U DE 6-3-2014)
Alterado Ato que dispõe sobre o regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação
Este Ato altera o Anexo Único do Ato 13 COTEPE/ICMS, de 13-3-2013, que relaciona as empresas prestadoras contempladas com o regime especial.
Este Ato altera o Anexo Único do Ato 13 COTEPE/ICMS, de 13-3-2013, que relaciona as empresas prestadoras contempladas com o regime especial.
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