Informativo 10 - Página 0 - Ano 2014
ATO 3 COTEPE/ICMS, DE 25-2-2014
(DO-U DE 6-3-2014)
(DO-U DE 6-3-2014)
ISENÇÃO - Copa do Mundo de 2014
Alterada a relação de beneficiados nas operações relacionadas com a Copa Mundo Fifa 2014
Este Ato altera o Ato 50 COTEPE/ICMS, de 21-11-2013, acrescentando novos beneficiários.
Este Ato altera o Ato 50 COTEPE/ICMS, de 21-11-2013, acrescentando novos beneficiários.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
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