Informativo 10 - Página 0 - Ano 2014
LEI 15.233, DE 27-2-2014
(DO-PE DE 28-2-2014)
DIVERSÃO PÚBLICA - Segurança
Casas noturnas e de recepção são obrigadas a manterem seguro vigente
Esta Lei obriga, como condição para fornecimento do alvará de funcionamento, os estabelecimentos a manterem o referido seguro, a fim de cobrir danos decorrentes de fogo e explosão a gás.
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