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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2014

LEI 15.232, DE 27-2-2014
(DO-PE DE 28-2-2014)

ESTABELECIMENTO - Segurança

Estado dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio
Esta Lei, que entrará em vigor 90 dias após sua publicação, fixa procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que especifica, determinado as penalidades pelo seu descumprimento.






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