DECRETO 40.436, DE 27-2-2014
(DO-PE DE 28-2-2014)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Alteradas regras que concedem crédito presumido a empresas de telecomunicação
Esta modificação no Decreto 39.786, de 3-9-2013, que trata do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, dispõe sobre a apresentação de projetos relativos ao serviço móvel pessoal – SMP, nas condições que especifica.