DECRETO 35.202, DE 27-2-2014
(DO-DF DE 28-2-2014)

IMPORTAÇÃO - Alíquota

DF regulamenta normas que dispõem sobre diferimento  e alíquota do ICMS nas operações de importação
Este Decreto regulamenta o disposto no § 11 do art. 18 da Lei nº 1.254 de 8-11-96, que rata do diferimento do ICMS, nas operações posteriores em relação ao recolhimento