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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2014

LEI 10.172, DE 26-2-2014
(DO-ES DE 27-2-2014)
 
DEFICIENTE FÍSICO - Banheiros Químicos Adaptados
 
Lei torna obrigatória a disponibilização de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência 






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