DESPACHO 34 CONFAZ, DE 26-2-2014 (DO-U DE 27-2-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Venda a Consumidor Final
Pernambuco denuncia o Protocolo ICMS 21/2011 O referido ato foi denunciado pelo Estado de Pernambuco através do Decreto 40.369, de 11-2-2014, com vigência desde 12-2-2014.