Informativo 10 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 44.625, DE 25-2-2014
(DO-RJ DE 26-2-2014)
(DO-RJ DE 26-2-2014)
REGULAMENTO – Alteração
Governo fixa novas regras para vendas realizadas por locadora de veículos
Este Ato, que altera o Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, estabelece os procedimentos relativos às obrigações principal e acessória, que deverão ser adotados pela locadora de veículos que realizar operações de venda de veículos antes de 12 meses da data de aquisição junto à montadora.
Este Ato, que altera o Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, estabelece os procedimentos relativos às obrigações principal e acessória, que deverão ser adotados pela locadora de veículos que realizar operações de venda de veículos antes de 12 meses da data de aquisição junto à montadora.
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