Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 964, DE 14-2-2014
(DO-RR DE 19-2-2014)
(DO-RR DE 19-2-2014)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Alterado o Código Tributário Estadual
Esta modificação na Lei 59, de 28-12-93, dispõe sobre a penalidade a ser aplicada sobre o valor do do imposto “causa mortis” quando o inventário ou arrolamento não for aberto no prazo de até 60 dias após o óbito.
Esta modificação na Lei 59, de 28-12-93, dispõe sobre a penalidade a ser aplicada sobre o valor do do imposto “causa mortis” quando o inventário ou arrolamento não for aberto no prazo de até 60 dias após o óbito.
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