Informativo 9 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 43 SF, DE 19-2-2014
(DO-DF DE 21-2-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fixado valor da base de cálculo do ICMS-ST para operações com cerveja
O valor será utilizado como base de cálculo da substituição tributária do ICMS aplicável nas operações realizadas com cerveja
O valor será utilizado como base de cálculo da substituição tributária do ICMS aplicável nas operações realizadas com cerveja
Área exclusiva do cliente 