DECRETO 51.217, DE 19-2-2014
(DO-E RS DE 20-2-2014)

REGULAMENTO- Alteração

Estado incorpora ao RICMS norma aprovada pelo Confaz
As modificações estabelecem regras relativas ao pagamento do ICMS nas saídas e produto gorduroso não comestível de origem animal e acrescenta valor da IF-RS, para fins dos benefícios do Fundopem/RS, para o mês de março de 2014.