Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 9.984, DE 11-2-2014
(DO-MA DE 11-2-2014)
(DO-MA DE 11-2-2014)
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Penalidade
Alteradas regras relativas à defesa sanitária animal
Esta modificação na Lei 7.386, de 16-6-99, dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo seu descumprimento.
Esta modificação na Lei 7.386, de 16-6-99, dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo seu descumprimento.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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