ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 CODAC, DE 18-2-2014 (DO-U DE 19-2-2014)
DARF – Códigos
Criado código de receita para multa por atraso de informações no PGDAS-D Este ato institui o código do Darf para recolhimento da penalidade aplicável à ME ou EPP que deixar de prestar mensalmente à Receita Federal, até o prazo de pagamento do Simples Nacional, as informações no PGDAS-D ou que as presta