RESOLUÇÃO 5 CAMEX, DE 18-2-2014 (DO-U DE 19-2-2014)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Direito antidumping
Encerrada investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo Este ato dispõe sobre a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de lpneus novos de borracha para bicicleta, originárias da República Popular da China, República da Índia e República Socialista do Vietnã.