Informativo 8 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 3.531-R, DE 18-2-2014
(DO-ES DE 19-2-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Alteradas normas relativas aos benefícios fiscais no âmbito do INVEST-ES
Esta modificação do Decreto 1.951-R, de 25-10-2007, estabelece que para fruição dos benefícios de redução de base de cálculo e crédito presumido do ICMS, o contribuinte deverá fazer a apuração do imposto de forma separada.
Esta modificação do Decreto 1.951-R, de 25-10-2007, estabelece que para fruição dos benefícios de redução de base de cálculo e crédito presumido do ICMS, o contribuinte deverá fazer a apuração do imposto de forma separada.
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