Informativo 9 - Página 0 - Ano 2014
LEI 5.309, DE 18-2-2014
(DO-DF DE 19-2-2014)
TRANSPORTE - Motocicletas e Motonetas
DF institui o serviço de mototáxi
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Área exclusiva do cliente 