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Informativo 8 - Página 0 - Ano 2014

PORTARIA 6 PROCON-RJ, DE 14-2-2014
(DO-RJ DE 18-2-2014)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Penalidades

Estabelecidos critérios para a aplicação de penalidades relativas à defesa do consumidor
Este Ato dispõe sobre o arbitramento, por estimativa, da receita que será atribuída às microempresas e empresas de pequeno, médio e grande porte que não apresentarem documentos comprobatórios de sua receita bruta mensal, para fins de aplicação da Lei 6.007, de 18-7-2011, que estabelece critérios para aplicação de penalidades às infrações de normas de proteção e defesa do consumidor.
 






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