Informativo 8 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO 3.285 ANTAQ, DE 13-2-2014
(DO-U DE 17-2-2014)
Alterada pela Resolução Normativa 30 ANTAQ, de 15-4-2019.(DO-U DE 17-2-2014)
ANTAQ – Navegação Interior
Disciplinada a autorização do serviço de navegação interior de travessia prestado por MEI
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