RESOLUÇÃO 4.644 SF, DE 14-2-2014
(DO-MG DE 15-2-2014)

DÉBITO FISCAL - Cancelamento

Fazenda modifica ato que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do débito tributário

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 101 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), RESOLVE: