Informativo 8 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.210, DE 14-2-2014
(DO-RS DE 17-2-2014)
REGULAMENTO - Alteração
RS incorpora normas relativas a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
=> Estas modificações do Decreto 37.699/97-RICMS dispõem sobre a incorporação os seguintes Convênios ICMS, de 6-12-2013, cujas íntegras estão disponíveis ara consulta no Portal COAD, que tratam sobre os seguintes assuntos:
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