DECRETO 51.209, DE 14-2-2014
(DO-RS DE 17-2-2014)

REGULAMENTO - Alteração

Redução da base de cálculo do ICMS não se aplica às saídas internas de veículos para transporte de mercadorias
Esta modificação do Decreto 37.699/97 – RICMS-RS exclui da redução da base de cálculo o imposto as saídas internas de veículos classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM.