Informativo 1 - Página 0 - Ano 2014
LEI 15.276, DE 2-1-2014
(DO-SP DE 3-1-2014)
VEÍCULO - Desmanche(DO-SP DE 3-1-2014)
São Paulo dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil
Este Ato, que revoga a Lei 12.521, de 2-1-2007, entre outras disposições, estabelece os procedimentos para credenciamento de estabelecimento junto ao DETRAN-SP para operar com esses veículos.
Este Ato, que revoga a Lei 12.521, de 2-1-2007, entre outras disposições, estabelece os procedimentos para credenciamento de estabelecimento junto ao DETRAN-SP para operar com esses veículos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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