Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 29.720, DE 3-2-2014
(DO-SE DE 13-2-2014)
(DO-SE DE 13-2-2014)
FISCALIZAÇÃO - Comunicação Eletrônica
Estado regulamenta a comunicação eletrônica entre a SEFAZ e os contribuintes
Este Decreto egulamenta a Lei 7.650, de 31-5-2013
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