Informativo 7 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 54.832, DE 12-2-2014
(DO-MSP DE 13-2-2014)
(DO-MSP DE 13-2-2014)
INCENTIVO FISCAL – Concessão – Município de São Paulo
Prefeitura regulamenta a concessão de incentivos fiscais para estímulo ao esporte
Este Ato regulamenta disposições previstas na Lei 15.928, de 19-12-2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a pessoa física ou jurídica para a realização de projetos de fomento ao esporte.
Considera-se projeto de fomento ao esporte a iniciativa que atenda as determinações previstas na Lei 15.928/2013, neste Ato e de edital que porventura venha regular sua apresentação, bem como que esteja em conformidade com a respectiva política de esportes.
Este Ato regulamenta disposições previstas na Lei 15.928, de 19-12-2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a pessoa física ou jurídica para a realização de projetos de fomento ao esporte.
Considera-se projeto de fomento ao esporte a iniciativa que atenda as determinações previstas na Lei 15.928/2013, neste Ato e de edital que porventura venha regular sua apresentação, bem como que esteja em conformidade com a respectiva política de esportes.
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