Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 24 SEFAZ, DE 21-1-2014
(DO-MA DE 30-1-2014)
(DO-MA DE 30-1-2014)
BASE DE CÁLCULO - Bebida
Fazenda inclui item na Tabela de Valores de Referência
Fica incluído o valor referente ao energético da marca que especifica, para fins de cobrança de ICMS.
Fica incluído o valor referente ao energético da marca que especifica, para fins de cobrança de ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
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