Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 29 SEFAZ, DE 27-1-2014
(DO-MA DE 31-1-2014 - REPUBLICADO NO DO-MA DE 3-2-2014)
(DO-MA DE 31-1-2014 - REPUBLICADO NO DO-MA DE 3-2-2014)
BASE DE CÁLCULO - Bebida
Fazenda inclui itens na Tabela de Valores de Referência
Ficam incluídos os valores referentes a cerveja da marca que especifica, para fins de cobrança de ICMS.
Ficam incluídos os valores referentes a cerveja da marca que especifica, para fins de cobrança de ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 