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Informativo 8 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 40.369, DE 11-2-2014
(DO-PE DE 12-2-2014)
PROTOCOLO - Denúncia

Pernambuco denuncia o Protocolo ICMS 21/2011
O referido Protocolo ICMS Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.







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