LEI 3072, DE 2-1-2014
(A TRIBUNA DE NITERÓI DE 7-2-2014)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Afixação de Cartaz – Município de Niterói
Niterói fixa tempo máximo para atendimento nos caixas de hipermercados e supermercados
O prazo para atendimento nos caixas dos supermercados e hipermercados instalados no Município de Niterói é fixado em 20 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera de feriados, sábados e domingos.