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Informativo 7 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 51.191, DE 6-2-2014
(DO-RS 7-2-2014)
 
REGULAMENTO - Alteração
 
Produtos importados por fabricantes de implantáveis de silicone são beneficiados com o diferimento do pagamento do ICMS
A modificação do Decreto 37.699/97 – RICMS-RS, difere o pagamento do ICMS na importação 






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