Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 29.766, DE 23-1-2014
(DO-MA DE 23-1-2014)
(DO-MA DE 23-1-2014)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Esportivo
Alterada norma que concede incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo
Foram introduzidas alterações no Decreto 27.730, de 18-10-2011, que regulamenta a Lei 9.436, de 15-8-2011
Foram introduzidas alterações no Decreto 27.730, de 18-10-2011, que regulamenta a Lei 9.436, de 15-8-2011
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