RESOLUÇÃO 4.639 SF, DE 4-2-2014
(DO-MG DE 5-2-2014)

CRÉDITO ACUMULADO - Transferência

Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
O montante máximo global de crédito acumulado que a Secretária de Fazenda concederá autorização no mês de fevereiro/2014 é de R$ 10.000.000,00, observada a ordem de solicitação dos contribuintes do ICMS interessados.