Informativo 6 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 1.990, DE 3-2-2014
(DO-SC DE 4-2-2014)
(DO-SC DE 4-2-2014)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado restringe a redução de base de cálculo nas saídas de gás natural
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS/SC, determina que, a partir de 1-3-2014, o benefício se aplicará apenas nas saídas destinadas a estabelecimento industrial.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS/SC, determina que, a partir de 1-3-2014, o benefício se aplicará apenas nas saídas destinadas a estabelecimento industrial.
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