Informativo 6 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 3.516-R, DE 3-2-2014
(DO-ES DE 4-2-2014)
IPVA – Isenção(DO-ES DE 4-2-2014)
Governo concede o benefício da isenção do IPVA para deficientes auditivos
De acordo com esta alteração do Decreto 1.008-R/2002, o benefício foi estendido a pessoa portadora de deficiência auditiva, proprietária de veículo automotor, ou seu responsável legal, com efeitos a partir de 1-1-2014.
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