Informativo 6 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO 717 SEFAZ, DE 31-1-2014
(DO-RJ DE 4-2-2014)
(DO-RJ DE 4-2-2014)
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Incentivo Fiscal
Fazenda altera normas do tratamento tributário diferenciado para estabelecimentos industriais
Este Ato altera a Resolução 183 Sefaz, de 12-12-2008, para dispor sobre as informações adicionais que deverão ser prestadas pelo estabelecimento que aderir ao tratamento tributário previsto no Decreto 41.557, de 18-11-2008. O referido Decreto beneficia os estabelecimentos industriais com diferimento do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo, bem como reduz a base de cálculo do ICMS de determinados equipamentos.
Este Ato altera a Resolução 183 Sefaz, de 12-12-2008, para dispor sobre as informações adicionais que deverão ser prestadas pelo estabelecimento que aderir ao tratamento tributário previsto no Decreto 41.557, de 18-11-2008. O referido Decreto beneficia os estabelecimentos industriais com diferimento do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo, bem como reduz a base de cálculo do ICMS de determinados equipamentos.
Área exclusiva do cliente 