Informativo 6 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO CONJUNTA 171 SEFAZ/PGE, DE 31-1-2014
(DO-RJ DE 4-2-2014)
(DO-RJ DE 4-2-2014)
ITCD - Lançamento
Revogado ato que simplificou o lançamento do ITD em casos de partilha por escritura pública
Em virtude da revogação da Resolução Conjunta 3 Sefaz/PGE, de 8-2-2007
, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro deixará
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