ATO DECLARATÓRIO 1 CONFAZ, DE 31-1-2014 (DO-U DE 3-2-2014)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados os Convênios ICMS 1 a 5, 7 e 8/2014, celebrados recentemente Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.