DECRETO 46.435, DE 31-1-2014
(DO-MG DE 1-2-2014)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a vedação do uso de saldo credor decorrente de crédito presumido
A modificação do Decreto 43.080/2002 dispõe sobre o estorno de crédito de ICMS relativo a apropriação de crédito presumido cumulada com créditos da entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços, quando tais créditos resultem em saldo credor no final do período equivalente ao trimestre civil.