PORTARIA 33 SEFAZ, DE 23-1-2014 (DO-SE DE 31-1-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Sefaz altera a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas Foram acrescentados, na Portaria 595 SEFAZ, de 4-12-2013, valores para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com as bebidas energéticas que especifica.