PORTARIA 961 ST, DE 30-1-2014 (DO-RJ DE 31-1-2014)
CAFÉ – Base de Cálculo
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café Este Ato fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 9-2-2014.