RESOLUÇÃO 4 CAMEX, DE 30-1-2014
(DO-U DE 31-1-2014)

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem

CAMEX reduz a alíquota do Imposto de Importação
Por meio deste Ato fica estabelecida a redução temporária da alíquota do imposto de importação do produto especificado.