RESOLUÇÃO  2.209 CD/FOMENTAR, DE 22-10-2013
(DO-GO DE 28-1-2014)

FOMENTAR - Alteração

Estado padroniza os critérios para correção de valores das empresas beneficiadas do FOMENTAR
Este ato, estabelece normas para correção, atualização de valores e entrega de documentos, pelos beneficiários do referido programa, após a assinatura do Termo de Acordo de Regime Especial – Tare.