DECRETO 15.895, DE 27-1-2014
(A GAZETA DE 30-1-2014)
RETIFICAÇÃO NA GAZETA DE 3-2-2014
IPTU - Isenção - Município de Vitória
Prefeitura regulamenta a isenção do IPTU, da TCRS e da COSIP para os imóveis atingidos pelas chuvas
O interessado nos benefícios, instituídos pela Lei 8.613