DECRETO 46.430, DE 29-1-2014
(DO-MG DE 30-1-2014)

REGULAMENTO - Alteração

Minas Gerais altera MVA de bebidas alcoólicas
As modificações do Anexo XV do Decreto 43.080/2002 alteram as margens de valor agregado para cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, com efeitos a partir de 1-2-2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA :