Informativo 5 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 12 CAT, DE 28-1-2014
(DO-SP DE 30-1-2014)
(DO-SP DE 30-1-2014)
GADO - Pauta Fiscal
Fixada nova pauta fiscal para gado e carne
Os contribuintes deverão adotar os valores mínimos estabelecidos para cálculo do ICMS incidente nas operações com gado e carne, observando-se que o imposto deverá ser calculado sobre o valor da operação, quando esta for superior ao mínimo fixado em pauta. Foi revogada a Portaria 86 CAT, de 22-8-2013.
Os contribuintes deverão adotar os valores mínimos estabelecidos para cálculo do ICMS incidente nas operações com gado e carne, observando-se que o imposto deverá ser calculado sobre o valor da operação, quando esta for superior ao mínimo fixado em pauta. Foi revogada a Portaria 86 CAT, de 22-8-2013.
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