Informativo 5 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 46.432, DE 29-1-2014
(DO-MG DE 30-1-2014)
RPTA - REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS
PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração
Estado altera normas do RPTA
As modificações do Decreto 44.474, de 3-3-2008, tratam em especial sobre os seguintes assuntos:
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