Informativo 5 - Página 0 - Ano 2014
INSTRUÇÃO 545 CVM, DE 29-1-2014
(DO-U DE 30-1-2014)
(DO-U DE 30-1-2014)
CVM – Processo Administrativo
CVM disciplina o processo administrativo sancionador de rito sumário
A Instrução em referência estabelece as hipóteses de infração de natureza objetiva em que pode ser aplicado o rito sumário no processo administrativo sancionador, e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela CVM nesses casos.
A Instrução em referência estabelece as hipóteses de infração de natureza objetiva em que pode ser aplicado o rito sumário no processo administrativo sancionador, e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela CVM nesses casos.
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